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Além da discussão própria do tema polêmico, a restrição do foro privilegiado terá um capítulo especial que certamente ganhará destaque, a definição sobre o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), se e quando houver um desfecho conseqüente do caso. Pela visão do relator, ministro Luis Roberto Barroso, a decisão abrange todos os cargos que têm hoje foro privilegiado, que passaria a valer apenas para crimes acontecidos durante o mandato e em conseqüência dele.

Já imaginaram esse piquenique de corruptos e corruptores, esse recreio com Jacob Barata, Lélis Teixeira, Sérgio Côrtes, Picciani pai e filho etc. etc.?.

Chama-se tecnicamente “pedido de vista obstrutivo” o que o ministro Dias Toffoli fez ontem no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição ao foro privilegiado dos parlamentares federais. Seguindo um roteiro previamente organizado, depois de encontro com o presidente Michel Temer fora da agenda, Toffoli impediu que a decisão majoritária do plenário do Supremo se materializasse. Nesse caso, ele ganhou de 1 a 7, como se a Seleção brasileira pudesse reverter o resultado do jogo contra a Alemanha na Copa do Mundo pedindo vista. 

Mais uma vez pode ser que manobras regimentais impeçam que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre restrições ao foro privilegiado se conclua hoje, até mesmo por novo pedido de vista. A justificativa dos que não querem uma decisão definitiva é que o Congresso está tratando do assunto, e não caberia ao STF legislar, se imiscuindo em um assunto que diz respeito ao Congresso.

No julgamento de ontem no Tribunal Regional Federal da segunda região (TRF-2) que devolveu para a prisão o presidente da Assembléia Legislativa do Rio Jorge Picciani e dois outros deputados estaduais, houve uma indicação de que a suspensão dos mandatos, mesmo sem a prisão, será mantida.

Quando se acreditava não haver mais do que se envergonhar no Rio, eis que surge o mais novo escândalo: a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

Mais um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre a decisão da Assembléia Legislativa do Rio de soltar seu presidente, deputado Jorge Picciani e outros dois deputados estaduais condenados pelo Tribunal Regional Federal-2. Uma decisão “lamentável, vulgar e promíscua" na definição do ministro Luis Fux, que fala com o peso de quem vai presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano que vem, o da eleição geral brasileira.

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) está nas bocas das matildes. Teve alguns presos e terá outros tantos. Meu primeiro trabalho profissional, no "Jornal do Brasil", como obscuro repórter, foi na então Primeira Câmara de Vereadores, cobrindo todos os atos dos seus integrantes Os prefeitos passavam e nós ficávamos conhecendo os meandros daquela Casa Legislativa, logo após a queda de Getúlio Vargas.

Só faltava o número 10, o gênio, o Zinedine Zidane, que fosse o cérebro do time.

Vamos entrar agora na fase de amplo debate jurídico-político para definir com quem está a razão no caso dos deputados de vários Estados, os mais notórios os do Rio de Janeiro, que se utilizaram de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para se verem livres de medidas cautelares impostas pela Justiça, como a suspensão dos mandatos.

Confirmado o previsível comportamento corporativo e autodefensivo da maioria dos deputados na Assembléia Legislativa do Rio, liberando seus companheiros presos e devolvendo-lhes os mandatos que haviam sido suspensos pela Justiça, resta agora a reação dos diversos órgãos do Judiciário envolvidos para que a moralidade pública seja restabelecida.

‘Pessoas ignorantes, pessoas cultas, não importa, ricas e pobres destilam um ódio inacreditável — ódio na esquerda, na direita, em tudo’, diz leitora.

Toda a cúpula do PMDB do Rio está neste momento na cadeia, com exceção do governador Pezão, que continua no posto apesar de todas as acusações, e do ex-prefeito Eduardo Paes, que está no exterior, também envolvido em várias denúncias. É um fato político relevante essa prisão em massa de um grupo político inteiro, e a revelação de que todas as campanhas eleitorais dos últimos anos foram realizadas com o suporte de dinheiro desviado de obras públicas as mais diversas. A delação premiada do marqueteiro Renato Pereira é das peças mais devastadoras politicamente já surgidas nesses tempos de Lava Jato.

Há tentativas de barrar a Lava-Jato através de investidas contra a delação premiada, a prisão preventiva, a condução coercitiva.

Ao devolver à Procuradoria-Geral da República, sem homologar, a delação premiada do marqueteiro Renato Pereira, o ministro Ricardo Lewandowski está indo de encontro a uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que ficou derrotado pela maioria. Ele está, monocraticamente, se rebelando contra uma decisão final da própria corte da qual faz parte.