A dificuldade da Câmara em aprovar quaisquer das propostas de mudança do sistema político brasileiro demonstrou o que já se sabia: não há maioria para fazer mudanças radicais como o voto distrital simples, o distrital misto, o voto de lista fechada na legenda.
Em meio à crise política que envolve o governo petista, coube a Marco Aurélio Garcia, assessor especial do Palácio do Planalto, fazer a mais realista análise sobre o momento político negativo por que passa o Partido dos Trabalhadores, que ajudou a fundar há 35 anos.
Está sendo colocado em xeque o novo equilíbrio político no país com que a presidente Dilma imaginou atravessar os próximos 18 meses, até a eleição municipal, com a ascensão do vice Michel Temer à coordenação política do governo e a presença de Joaquim Levy no Ministério da Fazenda.
Apesar da reação politicamente irracional de alguns movimentos da sociedade civil, que exigem o impeachment da presidente Dilma e acusam o PSDB de ter fugido da luta ao optar por outra ação contra o governo que não o crime de responsabilidade, as chances de sucesso da representação dos partidos de oposição por crime comum devido às "pedaladas fiscais" são muito maiores e têm base factual já comprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A ressaca da comemoração da aprovação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fachin chegou rápido para o governo, que acabou a semana parlamentar com dor de cabeça: tanto na Câmara quanto no Senado foram adiadas votações importantes para o ajuste fiscal pelo perigo de uma derrota do governo.
À medida que a disputa política fica mais acirrada, com PT e PSDB buscando espaços para se firmarem como polos que se contrapõem, abre-se um caminho para uma terceira via que tanto pode ser de uma direita que começa a se organizar, quanto de esquerda, representada pela Rede de Marina Silva ou por dissidências mais radicais.
A aprovação de Luis Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma vitória pessoal da presidente Dilma muito ajudada pelo próprio jurista, que fez um trabalho altamente profissional de preparação para a sabatina no Senado, a mais rigorosa dos últimos tempos, e de mobilização de órgãos de classe a seu favor.
Uma das questões mais delicadas da negociação política é a compatibilização do tempo dos parlamentares com o dos governantes. No Brasil, até recentemente, os governantes determinavam o tempo dos políticos, consequência de um hiperpresidencialismo de fato que vigorava.
O julgamento do Supremo Tribunal Federal que assegurou ao Ministério Público a atribuição de promover, "por autoridade própria e por prazo razoável", investigações de natureza penal, de que tratei na coluna de ontem, terá desdobramento em outras ações, como a que questiona a autonomia das interceptações de comunicação.
A permanente disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal sobre investigações criminais, que ganhou dimensão a partir da repercussão das ações da Operação Lava-Jato, teve uma nova rodada com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que na quinta-feira assegurou ao Ministério Público a atribuição de promover, “por autoridade própria e por prazo razoável”, investigações de natureza penal.
A presidente Dilma ganhou uma grande oportunidade de tornar realidade o que a propaganda governista está espalhando pela internet, sintetizado pela retórica tosca do líder do PT José Guimarães, que disse da tribuna: " a oposição late e o governo vota".
A delação premiada do empresário Ricardo Pessoa, presidente da UTC definido por seus pares como o chefe do grupo de empreiteiras que atuou na Petrobras nos escândalos de corrupção que estão sendo investigados na Operação Lava-Jato, pode ter desdobramentos tanto na questão eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto na abertura de um processo de impeachment no Senado.
De duas, uma. Ou a presidente Dilma está arrependida de ter indicado o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, ou está dando gargalhadas diante das respostas dele na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Por que o Fachin que esteve ontem a responder aos senadores não é o mesmo que escreveu textos que colocavam em dúvida o direito à propriedade ou questionavam a família tradicionalmente formada.
A cada dia que passa o ex-presidente Lula vai perdendo sua aura de intocável. Surgem aqui e ali histórias envolvendo seu santo nome, quase nunca em vão. As mais recentes são exemplares de como os fatos acabam sendo revelados, mesmo que se queira escondê-los.
Ao contrário do que alegam os apoiadores do jurista Luis Edson Fachin à vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, a proibição de Procuradores exercerem a advocacia privada concomitantemente com a função de Procurador do Estado não é inconstitucional.
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