O governo Michel Temer ainda não terminou seu estoque de mudanças na reforma da Previdência para torná-la palatável à sua própria base aliada no Congresso. É provável que ainda venha a ser acatada uma reivindicação da bancada feminina da Câmara, que é suprapartidária e abrange todas as tendências ideológicas, de Jandira Feghali, do PCdoB a Gorete Pereira, do PR: a diferenciação da idade mínima para homens e mulheres.
O governo não vai ter gestos bruscos para responder aos ataques de seu líder no Senado Renan Calheiros, aí compreendida até mesmo a incongruência de ter um líder que faz reuniões permanentes para criticar o governo a que deveria servir.
As delações premiadas do marqueteiro João Santana e sua mulher Monica Moura, homologadas ontem pelo ministro Edson Facchin no Supremo Tribunal Federal, vão esclarecer muitas coisas, e não apenas sobre a campanha eleitoral de 2014, cujo julgamento de contas iniciou-se ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mas foi interrompido para que sejam ouvidas novas testemunhas, especialmente os dois novos delatores, um dos cinco que receberam mais dinheiro ilegal da Odebrecht.
O julgamento da chapa Dilma/Temer, que deveria começar hoje pela manhã no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode nem ter início se os ministros aceitarem as chamadas “preliminares” dos advogados de defesa da ex-presidente Dilma. Eles vão pedir mais tempo para a análise dos novos materiais que foram enviados pela Procuradoria-Geral da República e pelo Juiz Sérgio Moro ao TSE, especialmente as delações dos executivos da Odebrecht.
No momento em que se discute no Congresso uma reforma do Estado brasileiro em seus diversos aspectos, diante da falência decretada pela tentativa de criação de uma “nova matriz econômica” no governo Dilma que levou o país à maior recessão de sua história e ao desemprego de mais de 13 milhões de pessoas, o economista Cláudio R. Frischtak, da Inter. B Consultoria Internacional de Negócios, com assistência de João Mourão e Julia Noronha, apresenta um trabalho sobre política industrial e reforma do Estado, que será publicado e apresentado no próximo Fórum Nacional.
Quanto mais fica clara a improbidade dos partidos políticos brasileiros, mais difícil será passar no Congresso o sistema de lista fechada. A força tarefa de Curitiba abriu um processo contra o PP, e outros se seguirão contra o PT e o PMDB, pedindo o ressarcimento do dinheiro roubado dos cofres públicos.
Mais uma vez Eduardo Cunha torna-se um obstáculo ao PT. Depois de ter presidido a Câmara no processo que levou à cassação da ex-presidente Dilma, ele agora foi condenado pelo Juiz Sérgio Moro a 15 anos e 4 meses de prisão, tirando do partido do ex-presidente Lula a desculpa esfarrapada de que há uma perseguição seletiva contra ele e o PT.
O futuro político do país está tão concentrado nos tribunais superiores quanto no Congresso, com as reformas estruturais, o que mostra bem o estágio de judicialização a que chegamos. Por isso mesmo, a ministra Cármen Lúcia, embora muito criticada, decidiu dedicar a pauta do STF de abril a temas de repercussão geral, e deixou de fora temas polêmicos como a discussão do foro privilegiado.
Um caso citado constantemente pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode ser o argumento para separar a chapa Dilma/Temer e permitir que o presidente continue no governo mesmo com a condenação da ex-presidente Dilma por abuso do poder econômico.
Transformou-se em uma corrida de gato e rato o processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cassação da chapa Dilma/Temer. O relator Herman Benjamim já comunicou ao presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, que está pronto seu voto, ao que tudo indica um rigoroso pedido de impugnação da chapa por abuso de poder econômico, baseado em provas irrefutáveis.
A Operação Lava Jato, que completou 3 anos, “é uma promessa de ruptura”, analisa o cientista político Octavio Amorim Neto, professor da EBAPE/FGV do Rio, em trabalho publicado no mais recente boletim macro da Fundação Getulio Vargas, sob o título “A Lava Jato sob a luz da História”.
A surpreendente declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comparando a anistia ao Caixa 2 eleitoral à repatriação de dinheiro levado para o exterior não declarado no Brasil, reforça a ideia de que ele está respaldando, com sua posição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a tentativa dos políticos denunciados na Operação Lava Jato de encontrarem uma saída legislativa que os livre de condenações criminais nos processos a que respondem no STF.
O boato de que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Facchin, relator da Operação Lava Jato, vai liberar o sigilo das delações premiadas da Odebrecht, colocou Brasília em suspense. Há, no entanto, uma quase unanimidade entre a classe política, abrangendo o próprio presidente Michel Temer e a presidente do STF, ministra Carmem Lucia, a favor da liberação do sigilo das delações.
Vivemos “tempos interessantes”, como se algum chinês da antiguidade nos tivesse jogado essa praga. Viver em tempos turbulentos como o nosso exige do homem público esforço adicional, mas pode revelar grandezas insuspeitadas ou misérias conhecidas.
A decisão de transferir para os Estados a tarefa de estabelecer as regras da nova Previdência referentes a professores e policiais, ficando fora da reforma do setor federal, é politicamente um alívio para a maioria dos deputados e senadores, e não afeta o objetivo do governo de viabilizar um equilíbrio das contas no setor.
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