Acessar dados submetidos a sigilo fiscal com objetivos que não sejam profissionais é crime. Se forem confirmados a motivação, o dolo e o uso da função pública para fins alheios ao cargo por parte dos servidores da Receita alvo da operação da Polícia Federal, sob suspeita de vazar dados de ministros do STF e de seus parentes, os envolvidos irão responder.
O problema deste processo é a origem. Os mandados foram cumpridos a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes abriu de ofício com base no inquérito das fake news, iniciado em 2019 para investigar ataques contra ministros. É aí que está o vício de origem.
Quando esse primeiro movimento da PGR foi feito, Moraes estava na presidência interina do Supremo, durante o recesso. Ele abriu o caso sob o guarda-chuva do inquérito das fake news.
O procedimento seria o presidente Edson Fachin sortear para qual ministro iria o inquérito. E não poderia ser o ministro Alexandre de Moraes, que é uma das possíveis vítimas, abrir de ofício e com base nesse inquérito. Moraes tem sido muito criticado, inclusive dentro do próprio Supremo, porque o inquérito das fake news, aberto por Dias Toffoli, parece ter virado um guarda-chuva para qualquer coisa que o ministro queira fazer. Esse inquérito tem que terminar.
Moraes não pode usá-lo como um instrumento sem fim.
Acho que está na hora de o Supremo estabelecer algumas regras. Uma delas é encerrar o inquérito. Outra é deixar claro que Alexandre de Moraes não pode decidir que é ele quem vai cuidar do assunto. O Brasil está passando por este trauma de ter um ministro que decidiu fazer segredo e avocar tudo para si, como age Dias Toffoli no caso Master.
O comportamento diário do Supremo tem incomodado, por ficar um pouco fora dos ritos, e isso deveria ser corrigido. É importante que o Supremo funcione dentro do que se espera que ele funcione.
A ótima coluna de Elio Gaspari nesta quarta-feira em O Globo, com o título “O STF precisa fechar a delegacia”, salienta que o Supremo fez um excelente trabalho no combate e no esclarecimento de toda a tentativa de golpe no Brasil. Mas é necessário corrigir excessos e erros, desvios que o tornam mais vulnerável à crítica.
Quando o Supremo fica vulnerável à crítica, o que fez corretamente no passado começa a ser questionado, porque a direita quer sempre discutir o que a Corte julgou em relação aos golpistas. O Supremo realmente protegeu a democracia brasileira.
Mas, para proteger a democracia brasileira também, é preciso uma conduta irrepreensível em outros processos, em outras questões. Não é porque parentes do ministro Alexandre de Moraes foram atingidos que ele vai iniciar um processo, e sempre com base nesse mesmo guarda-chuva.
Imprimir