Academia Brasileira de Letras

O financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas está sendo fortemente contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da OAB que tem como base trabalho de professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

A violência chegou ao limite do suportável em uma sociedade democrática nessas manifestações utilizadas pelos black-blocs como pretexto para suas atuações terroristas. O desprezo pela vida humana está implícito na atitude irresponsável de atirar um rojão em direção a adversários, pois qualquer pessoa normal sabe que não é possível soltar um artefato com esse teor de destruição em uma manifestação pública sem correr o risco de matar alguém, como aconteceu no caso trágico do cinegrafista da TV Bandeirante Santiago Andrade.

O Brasil corre o risco de realizar uma Copa do Mundo de futebol, dentro de cerca de quatro meses, sem ter uma legislação que tipifique o crime de terrorismo, embora nossa Constituição se refira a esse crime em várias situações e diversos tratados internacionais obriguem o país a se posicionar sobre o tema. Mas, como vários assuntos, este também não foi regulamentado e, portanto, não existe lei para combatê-lo, a não ser a Lei de Segurança Nacional do tempo da ditadura, que não se quer utilizar em tempos de democracia.

A denúncia do advogado Jonas Tadeu Nunes, defensor de Fábio Raposo e de Caio Silva de Souza, acusados pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, de que eles e vários outros jovens que participam das ações de vandalismo nas manifestações desde junho do ano passado recebem dinheiro para atuar abre uma nova fase nas investigações sobre a ação dos black-blocs.

A cassação do deputado Natan Donadon por unanimidade dos presentes no plenário, com apenas uma abstenção — e por motivo justo, o ausente foi um deputado que também está sendo processado e se julgou impedido de votar — , trouxe de volta a PEC dos mensaleiros, a Proposta de Emenda Constitucional que torna automática a perda do mandato parlamentar por condenação por improbidade administrativa e crime contra a administração pública.

O economista José Roberto Afonso, um dos maiores especialistas em finanças públicas, acaba de publicar um artigo num livro que está sendo lançado no Chile com uma tese simples, mas polêmica, sobre a incapacidade de se aprovar uma reforma tributária no Brasil: para ele, os governos do PT sempre tiveram maioria parlamentar e apoio popular, e não se avança na reforma porque o governo nacional efetivamente não quer, não se interessa.

A discussão sobre a lei antiterrorismo brasileira fica emperrada pelo temor de que uma definição muito ampla do que seja o crime possa permitir uma ação autoritária do governo da ocasião para enquadrar movimentos sociais legítimos nas duras penas que seriam aplicadas aos terroristas. E todos aqueles que defendem um rigor na punição passam a ser considerados “white-blocs”, reacionários, saudosistas da ditadura militar.

Não é apenas a possibilidade de que o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa entre na política para disputar possivelmente uma vaga no Senado que promete mexer com a eleição no Rio de Janeiro. Há uma negociação em curso entre o PSDB e o PMDB para que os tucanos deem o vice na chapa do candidato do PMDB Luiz Fernando Pezão, o que formaria um palanque forte, embora alquebrado pelas acusações contra o governador Sérgio Cabral, para o candidato à presidência da República do PSDB Aécio Neves.

A presidente Dilma fez ontem um gesto de aproximação com o PMDB telefonando para seu vice Michel Temer para combinar a retomada das negociações para o ministério. Na segunda já havia comparecido a um jantar na casa do vice em que prefeitos paulistas e o candidato do partido ao governo de São Paulo, Paulo Skaf estavam presentes. Seu discurso naquela ocasião foi música para os ouvidos peemedebistas. Disse, de maneira genérica, mas que foi entendido como dirigido a São Paulo, que para ela tanto faz vencer o PT ou o PMDB.

Perguntado sobre sua expectativa em relação ao resultado do novo julgamento da acusação de formação de quadrilha no processo do mensalão petista, que começou ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa deu de ombros, dizendo que para ele “tanto faz como tanto fez”. Essa súbita aceitação da decisão do plenário do STF sem nenhuma reação mais contundente parece ser provocada pela certeza de que o veredicto será alterado e os condenados por formação de quadrilha terão suas penas reduzidas.

O combate à violência nas manifestações populares é o cento da discussão sobre uma nova legislação a ser aprovada pelo Congresso, agravando as penas e, no limite, enquadrando atos de vandalismo e explosões – como a que gerou a morte do cinegrafista Santiago Andrade – na categoria de terrorismo urbano. Será necessária mesmo uma nova legislação para combater essas ações dos black-blocs e afins, ou bastaria que a lei existente fosse aplicada com rigor? É correto tratar os atos de vandalismo como terrorismo, ou é preciso separar as ações para que eventos internacionais como a Copa do Mundo possam ser protegidos de possíveis atos terroristas?

Coube à presidente Dilma colocar os termos em que o governo pretende atuar no combate à violência nas manifestações, a partir de uma nova legislação “reforçada” e a interpretação estrita da Constituição, “que garante liberdade de manifestação do pensamento, enfim, garante todas as liberdades, mas veda o anonimato”. Sua declaração, em entrevista a rádios de Alagoas no meio da semana, foi enfatizada com o repúdio à violência nas manifestações e a classificação de “inadmissíveis” para atos de vandalismo praticados por pessoas que escondem o rosto, que, para ela, “não são democratas”.

Como definiu o político mineiro Gustavo Capanema, em política o que vale é a versão, não o fato. Pode-se dizer das críticas ao governo Dilma atribuídas ao ex-presidente Lula que “Se non è vero, è ben trovato." A análise, por exemplo de que a presidente está “bem na foto” com a população, mas divorciada dos políticos e dos empresários, é a mais pura verdade.

Mesmo que as pesquisas de opinião mostrem um claro favoritismo da presidente Dilma, e também coloquem o candidato tucano Aécio Neves como o oposicionista mais forte, o governador de Pernambuco está convencido de que Dilma não se reelegerá e que é ele, e não Aécio, quem a derrotará num segundo turno.

O ministro Luis Roberto Barroso foi colocado no Supremo Tribunal Federal para livrar os mensaleiros do regime fechado, como insinuou o ministro Joaquim Barbosa, ou o plenário anterior do STF exacerbou seletivamente as penas no caso de formação de quadrilha para deixar os condenados mais tempo em regime fechado, especialmente José Dirceu, como insinuou o ministro Luis Roberto Barroso em seu voto?