Governo deve perder no STF

Merval Pereira [1]

Na democracia, é possível discordar de decisões judiciais, mas é preciso recorrer dentro das normas. Acredito que sejam praticamente nula a possibilidade de o governo conseguir alguma vitória com os recursos no STF. O Habeas Corpus a favor do ministro da Educação Abraham Weintraub é tecnicamente impossível, porque existe uma jurisprudência que impede a Casa de aceitar habeas corpus contra decisão de um ministro. Edson Facchin é o relator, está fazendo consultas, mas ele é o primeiro a defender esta tese. O máximo que poderia fazer seria levar o assunto ao plenário, que certamente referendará a jurisprudência, embora existam ministros contrários. Já houve debates sobre o assunto, e prevaleceu a maioria que não quer. Já o pedido do procurador-geral Augusto Aras para suspender o inquérito das fake news deverá ser derrotado por unanimidade, ou quase isso.

O tempo está mostrando que o inquérito, que recebeu muitas críticas até mesmo dentro do STF quando foi instaurado, por deixar de fora o Ministério Público, está, na verdade, protegendo a democracia. O que foi descoberto nas primeiras investigações na Deep Web, além de críticas ao STF, é muito impressionante. São ameaças de morte contra ministros e suas famílias, até de incendiar o plenário do Supremo com os ministros dentro. Não há liberdade de expressão que justifique isso. Comprova que há organização criminosa por trás, com ações combinadas e método nos ataques.

O Globo, 29/05/2020

Academia Brasileira de Letras

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