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Embora a parte de embargos de declaração do processo do mensalão tenha se encerrado sem alterações substanciais nas decisões tomadas durante o julgamento, as duas últimas sessões do Supremo Tribunal Federal deixaram no ar uma possibilidade de que os votos minoritários e até mesmo os dos ministros que não participaram da dosimetria viessem a definir as penas dos condenados, numa distorção do resultado do julgamento realmente absurda, como chamou a atenção o ministro Luiz Fucks.

Assim como os governantes e políticos de todos os partidos perderam popularidade com as manifestações de junho, que explicitaram a falta de representatividade do Congresso e das instituições políticas tradicionais, os vândalos que assumiram o controle das manifestações posteriores, inclusive as de 7 de setembro, devolveram às autoridades constituídas a legitimidade para a repressão dos Black Blocs e congêneres.

Definido pelo acadêmico Celso Lafer, seu amigo e ex-ministro, no discurso de recepção à Academia Brasileira de Letras como quem “preocupado com a igualdade não dissociada da liberdade, e impelido pelo amor ao Brasil, construiu um novo patamar de possibilidades para o nosso país e a nossa sociedade”, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso aproveitou o discurso de posse na cadeira 36 para revelar sua preocupação com o momento por que passa o país, um “sentimento de incompletude” que tem em relação à nossa democracia, afirmando que “se a arquitetura institucional está quase acabada (ainda se vêem andaimes), falta o essencial: a alma democrática”.

Acusado pelos petistas e seus seguidores de ter agido como um tribunal de exceção, que teria condenado os mensaleiros em um processo político, o Supremo Tribunal Federal (STF) com sua nova composição caminha para tomar hoje uma decisão que tem um viés claramente político, mas a favor dos mesmos condenados.

Caberá ao decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a solução do impasse sobre a admissibilidade dos embargos infringentes. Para tanto, ele terá que levar em conta não apenas os aspectos técnicos da questão, como também a repercussão da decisão, para o próprio desenrolar do processo como até mesmo para a credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que menos importa na decisão sobre os embargos infringentes é se as penas do ex-ministro José Dirceu e de outros réus poderão ser reduzidas, ou se eles ficarão em prisão aberta ou fechada. A condenação está feita, e não há recurso que possa apagar essa mancha da história do Brasil, protagonizada pelo PT e mais especificamente pelo ex-ministro Chefe do Gabinete Civil do primeiro governo Lula.

Ao chamar a atenção de seus colegas na reunião de quinta-feira sobre a provável reação das ruas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que indiquem retrocesso em nosso sistema jurídico, o ministro Marco Aurélio Mello levantou uma questão que está sempre sendo debatida entre os próprios juízes: até que ponto a sociedade deve ter repercussão nas decisões dos tribunais, especialmente do Supremo, a última instância da Justiça brasileira?

Mesmo que o decano do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Celso de Mello vote a favor dos embargos infringentes, permitindo que alguns dos condenados do mensalão tenham um novo julgamento, não deixará de ser o juiz que pronunciou um dos votos mais importantes da história do STF ao dizer que “o Estado brasileiro não tolera o poder que corrompe e nem admite o poder que se deixa corromper”, definindo as condenações como necessárias à preservação da República.

O destino foi de certa forma injusto com o ministro Celso de Mello ao colocá-lo como o voto decisivo numa discussão de técnica jurídica que ganhou a dimensão de uma decisão política relevante para o futuro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Não é mais possível ao ministro dar um voto apenas técnico, já que suas consequências podem ser graves para a imagem da instituição e, consequentemente, para a democracia brasileira que o próprio Celso de Mello procurou defender com unhas e dentes durante o processo do mensalão.

A aceitação dos embargos infringentes tem a vantagem para a democracia brasileira de impedir que prospere a lenda de que o Supremo Tribunal Federal fez um julgamento de exceção contra os mensaleiros. As condenações estão dadas, e o que estará em discussão é se a pena dos principais acusados pode ser reduzida num novo julgamento.

Parece não haver dúvidas de que até o final do ano é possível que uma parte considerável dos condenados no processo do mensalão esteja atrás das grades. Mas não é provável, pois há meios de atrasar o acórdão, por exemplo. Outro ponto sensível é saber quais deles estarão na primeira leva. A questão vai ser decidida, provavelmente em votação no plenário, após a publicação do acórdão com os embargos de declaração.

A decisão das grandes empresas de petróleo dos Estados Unidos e da Inglaterra de não participar da licitação do Campo de Libra, a primeira do pré-sal no novo marco regulatório de partilha, em vez de concessão, reflete um receio de como funcionarão as novas regras, com a atuação da estatal PPSA com poder de veto nas decisões de produção.

À medida que se aproxima a data fatal de 5 de outubro para a criação de novos partidos que possam concorrer às eleições de 2014, cresce um movimento suprapartidário de apoio às REDE Sustentabilidade, o partido que a ex-senadora Marina Silva tenta criar. O senador Pedro Simon, do PMDB, não apenas acompanhou Marina recentemente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como, num movimento de pressão para que a Justiça Eleitoral reveja seus procedimentos burocráticos, se pronunciou da tribuna e escreve artigos em jornais a favor do novo partido.

Apesar da advertência de Groucho Marx de que é muito perigoso fazer previsões, sobretudo sobre o futuro, é possível que nos próximos 10 dias, quando estará definido o grid de largada para a corrida presidencial de 2014, o potencial favoritismo da presidente Dilma seja reforçado pela desistência de sua principal adversária até o momento, a ex-senadora Marina Silva caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recuse o registro de seu partido REDE Sustentabilidade (e não Solidariedade, como escrevi duas vezes na coluna de domingo), o que parece bastante provável a essa altura.

Os dois presidentes trataram dos assuntos que são prioritários para seus respectivos governos. A presidente Dilma Rousseff tem razão de levar essa indignação do governo brasileiro à Assembléia da ONU, mas fica sem sentido pedir uma regulamentação internacional para o uso da internet, que é no limite aonde ela quer chegar, pois esse tipo de atividade não se faz dentro de regulamentações. Espionagem é uma atividade de segurança nacional que se realiza justamente fora dos controles de qualquer tipo de organismo, mesmo internacional.